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PEC 411/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 215/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - DEM/PR 29/09/2009
Ementa
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência do Executivo para iniciativa de lei sobre demarcação de terras indígenas.
Indexação
Índio, exigência, lei federal, iniciativa, Executivo, autorização legislativa, demarcação, terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/10/2009
Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 411/09.
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55171 COL 01.
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
11/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
17/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 411/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2009 Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial