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PEC 386/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 375/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 12/03/2014
Ementa
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para isentar dos tributos federais, inclusive das contribuições e taxas, os medicamentos de uso humano.
Indexação
Proibição, criação, tributos, incidência, medicamento, uso humano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/03/2014
Apense-se à(ao) PEC-375/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial no DCD de 14/3/2014.
13/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/14 PÁG 154 COL 01.
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-375/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-375/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
17/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 386/14.
18/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/03/14 PAG 202 COL 01.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 912/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-912/2015.
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 953/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-953/2015.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 386/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PEC-375/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
14/03/2014 Apense-se à(ao) PEC-375/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 386/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 912/2015 => PEC 288/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 953/2015 => PEC 386/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2015 Nilson Leitão Requer o desarquivamento de proposição.