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MPV 1034/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14183/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2021.
Congresso Nacional: 01/03/2021 a 29/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/03/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14183/2021. DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 339/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO MSG 339/21:DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (85) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/03/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/03/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2021.
Congresso Nacional: 01/03/2021 a 29/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.
À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.
04/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1964
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 26, de 23/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/04/2021 – Seção 1 – Página 4)
03/05/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
31/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 30/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.034/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).
02/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; não: 344; abstenção: 1; total: 454.
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 80, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, que consideramos serem inconstitucionais:  5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45,  50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nos 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nos 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 333; total: 427.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 349; total: 450.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.
Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação do PLV apresentado à MPV 1034/21 em preferência à Subemenda Substitutiva Global apresentado pelo relator. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
02/06/2021 Comissão Mista da MPV 1034/2021 (MPV103421) - 13:55 Sessão Deliberativa
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
02/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Prejudicada a apreciação do Destaque nº 8, em face de acordo em Plenário.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 155; abstenção: 1; total: 432.
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV à MPV 1034/2021 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 291; não: 127; total: 418.
Votação do DTQ 6: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° e, por decorrência, da expressão: “produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de publicação desta Lei, em relação ao art. 8º desta lei”, constante do inciso II do art. 10, ambos do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PP): Emenda de Comissão nº 28, (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 28. Sim: 12; não: 404; total: 416.
Retirado o DTQ 4: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II) (Retirado).
Retirado o DTQ 5: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: NOVO: destaque para a votação em separado dos artigos 3º, 4º e 5º do PLV apresentado à MPV 1034/21, com vistas à sua inclusão à Subemenda Substitutiva Global apresentado ao MPV 1034/21, em substituição ao artigo 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentado à MPV 1034/21.
Prejudicado o DTQ 9: Bloco PSL (PSDB): destaque para que o texto do Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021, apresentado à Medida Provisória 1.034, de 2021, seja votado com preferência sobre a Subemenda Substitutiva apresentada em Plenário. (art. 161, IV).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2021, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "[EMENTA!]".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 12, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1034/2021, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação..
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta  (PL/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2021/SGM-P.
18/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 182/2021 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas,o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021).
23/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.
23/06/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 182/2021, do Congresso Nacional (CN), que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021) - (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/06/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).
23/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (MPV 1.034-A/2021).
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
23/06/2021 Comissão Mista da MPV 1034/2021 (MPV103421) - 13:55 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
23/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 146; não: 304; total: 450.
Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 5: PSDB: Emenda do Senado Federal nº 3 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 6: PDT: Emenda do Senado Federal nº 3 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 7: PSB: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 2.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 139; não: 291; total: 430.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Emenda so Senado Federal nº 2. Sim: 177; não: 293; total: 470.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 172; não: 284; total: 456.
Fica dispensada a Redação Final.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2021 (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).
23/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES).
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
24/06/2021 Plenário (PLEN)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 106/2021/PS-GSE.
Ofício nº 107/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14183/2021. DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 339/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO MSG 339/21:DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 307-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1034, de 2021.