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PL 2232/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5441/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PSL/GO 17/06/2021
Ementa
Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Extorsão cibernética, crime, agente, exigência, vantagem indevida, Ataque cibernético, empresa pública, empresa privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2021 Apense-se à(ao) PL-5441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 2232/2021 (4)
PL 2971/2021 (3), PL 3010/2021 (1), PL 970/2022, PL 4072/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2232/2021, pelo Deputado Vitor Hugo  (PSL/GO), que "Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética".
05/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/21 PAG 131.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2971/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2232/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2021 Apense-se à(ao) PL-5441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)