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MPV 213/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11096/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/09/2004
Ementa
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.  
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incentiva as instituições privadas de ensino superior a concederem bolsas de estudo integrais ou parciais (meia bolsa) para alunos carentes e professores da rede pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 06/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 3974, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (193) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
13/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 14/09/2004 a 19/09/2004. Comissão Mista: 13/09/2004 a 26/09/2004. Câmara dos Deputados: 27/09/2004 a 10/10/2004. Senado Federal: 11/10/2004 a 24/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/10/2004 a 27/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2004. Congresso Nacional: 13/09/2004 a 11/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2004 a 4/03/2005.
27/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 27/09/2004.
29/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
01/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 04 PÁG 42271 COL 01.
19/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62  §6 CF.
08/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (**).
09/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
11/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:36)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
25/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51876 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:04)
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep.Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 193 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, integral ou parcial, das Emendas de nºs 3, 8, 11, 13 a 17, 24, 26, 28, 33, 46 a 51, 60, 65 a 69, 75 a 80, 84, 86 a 92, 99, 117 a 121, 128, 131 a 137, 139, 145 a 149, 168 e 185 , na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PT-SP) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004, com as alterações feitas pelo Relator no art. 7º, inciso II, e nos atigos 11, 12 e 23; contra os votos declarados em Plenário, ressalvados os Destaques.
• Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
• Aprovada a Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Aprovada a Emenda nº 50, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Votação da Emenda nº 103, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovada a  Emenda nº 103.
• Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento da Bancada que solicita DVS para a expressão "que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 e", constante do art. 13 do PLV 59/04.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 213-A/04)     (PLV 59/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52491 COL 01.
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1712/04.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
22/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à publicação da MPV 213-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.
22/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda nº 10 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR).
• A Matéria vai à Sanção.
(MPV 213-C/04)     (PLV 59/04)
DCD 23 12 04 PÁG 56916 COL 01.
24/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 48/04..
13/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11096/05. DOFC 14 01 05 PAG 07 COL 01.
Vetado parcialmente (MSC 14/05-PE)
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 06/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 3974, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Rodolpho Tourinho, Sibá Machado, Alberto Silva e Valmir Amaral.          
DEPUTADOS: Colombo, Michel Temer, Murilo Zauith e Severiano Alves.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).