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PEC 4/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA 14/04/2021
Ementa
Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/04/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela admissibilidade.
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
14/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 120/21 do Senado Federal, que submete  à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição no 4, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 4/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos.

".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 12.
09/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
02/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior  (PSD/MA).
05/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior  (PSD/MA).
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela admissibilidade.
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão