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PL 5740/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 05/07/2016
Ementa
Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.124, de 2005; 11.977, de 2009 e 7.347 de 1985.
Indexação
Institucionalização, lei ordinária, criação, Política Nacional para a População em situação de rua, direitos, pessoa, extrema pobreza, assistência social, política pública. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), habitação de interesse social, população em situação de rua. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, atendimento, população em situação de rua. _Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), combate, discriminação, violência, população em situação de rua.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2017 Apense-se a este o PL n. 7.833/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5.740/2016, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação – CFT deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Gil.
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2021)
Apensados
Apensados ao PL 5740/2016 (5)
PL 7833/2017; PL 10298/2018; PL 707/2020 (1), PL 1694/2020; PL 2815/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 21/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT).


09/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Gil.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5740/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 97 COL 01.
03/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
10/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
11/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Papa e Julio Lopes.
27/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado Julio Lopes.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2017.
Apense-se a este o PL n. 7.833/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5.740/2016, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação – CFT deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2017.
04/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10298/2018.
14/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-477/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-477/2019.
20/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
21/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
01/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. José Ricardo
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, dos PLs 7833/2017 e PL 10298/2018, apensados.
05/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
18/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo.
19/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
17/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017 e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CDU.
19/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2192/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740, de 2016. ".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-707/2020.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2815/2020.
24/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
21/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDU, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDU, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT).
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Nereu Crispim.
31/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
02/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Gil.
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela DESENVOLVIMENTO URBANO.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7833/2017, PL-10298/2018, PL-707/2020, PL-1694/2020, PL-2815/2020 apensadas.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 474, Letra A.
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2021)
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2021 a 30/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5740/2016    Emendas apresentadas
PL 5740/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2017 Apense-se a este o PL n. 7.833/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5.740/2016, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação – CFT deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5740/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 04/10/2016 Caetano Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 27/06/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (pendente de análise)
PRL 3 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 01/07/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, dos PLs 7833/2017 e PL 10298/2018, apensados.
PRL 4 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 18/09/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 18/09/2019 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PRL 5 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 17/12/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017 e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CDU.
SBT 2 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 17/12/2019 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PRL 6 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 21/05/2021 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
SBT 3 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 21/05/2021 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PRL 7 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 21/05/2021 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT).
SBT 4 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 24/05/2021 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências
VTS 1 CDU => PL 5740/2016 Voto em Separado 31/05/2021 Pastor Gil Estabelece Direitos e Institui as Políticas Nacionais para a População em Situação de Rua e para a População em Situação de Errância, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
PAR 1 CDU => PL 5740/2016 Parecer de Comissão 09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências
SBT-A 1 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PL 5740/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2192/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/08/2020 Erika Kokay Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740, de 2016.