PAR 1 CCJC => PL 3384/2000 | |||||||||||
Parecer de Comissão | |||||||||||
Acessória de: | |||||||||||
PL 3384/2000 | |||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 20/03/2002 | ||||||||||
Ementa | |||||||||||
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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