PLP 19/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 76/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Boulos - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Glauber Braga - PSOL/RJ, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Erika Hilton - PSOL/SP, Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP

07/02/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

Indexação

Alteração, Legislação, Banco Central do Brasil (Bacen), Autonomia administrativa, Nomeação, Exoneração, Presidente, Diretor, Política econômica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Apense-se à(ao) PLP-76/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2023, pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária. ".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-76/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 364

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 19/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2023

Apense-se à(ao) PLP-76/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)