PL 4388/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Filho - PTB/PB

16/02/2016

Ementa

Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2018

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.388/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Apensados

Apensados ao PL 4388/2016 (2)

PL 4549/2016 (1), PL 766/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

15/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.

26/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4388/2016, do PL 4549/2016, apensando, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL 4388/2016, do PL 4549/2016, apensado, e do Substitutivo da CDC

18/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4388/2016, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo".

22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 262 COL 01.

23/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4549/2016.

04/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN)

06/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.

16/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2016)

29/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Vinicius Carvalho.

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

10/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).

05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Autor e Relator.

19/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Carlos Araújo.

27/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

19/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho () e Dep. Wilson Filho (PTB-PB).

•

Encerrada a discussão.

26/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

02/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4549/2016 apensada.

02/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/05/17, PÁG 224 COL 01, Letra A.

18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

26/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017)

07/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4549/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 4549/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão Defesa do Consumidor.

19/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

10/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

11/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Lucas Vergilio

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4388/2016, do PL 4549/2016, apensando, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL 4388/2016, do PL 4549/2016, apensado, e do Substitutivo da CDC

04/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

11/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

À SGM, Ofício nº 010/2018- CFT, comunicando divergência de pareceres

19/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/04/18 PÁG 169 COL 01, Letra B.

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 10/2018, da CFT, comunicando que o PL n. 4.388/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

24/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4549/2016 apensada.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.