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PLP 380/2006 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 122/2006 |
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Origem: |
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PLS 68/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA |
19/10/2006 |
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Ementa |
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Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga o prazo até 2011. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, apropriação, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entrada, estabelecimento, mercadoria, energia elétrica, comunicação, cobertura, prejuízo, exoneração tributária, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar. |
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24/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 1857/06, encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 68/06 - Complementar, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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25/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/06 PÁG 48599 COL 02. |
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26/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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22/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006.
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01. |
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Apresentação do Requerimento. |
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22/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:34 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:35) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai à sanção. (PLP 380-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02. |
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23/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Autos à Seção de Autógrafos. |
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30/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/06. |
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• |
Ofício nº 569/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção. |
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12/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02. |
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19/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006." |
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22/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 380/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 380/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PLP 380/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/11/2006 |
João Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PLP 380/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/11/2006 |
Eduardo Cunha |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 => PLP 380/2006 |
Redação Final |
22/11/2006 |
João Almeida |
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Redacao Final |
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PLP 380/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1070/2006 => PLP 380/2006 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
19/12/2006 |
Poder Executivo |
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Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006. |
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REQ 4413/2006 => PLP 380/2006 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/11/2006 |
Henrique Fontana |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006 |
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