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PLP 380/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 122/2006
Origem: PLS 68/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA 19/10/2006
Ementa
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo até 2011.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, apropriação, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entrada, estabelecimento, mercadoria, energia elétrica, comunicação, cobertura, prejuízo, exoneração tributária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
24/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1857/06, encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 68/06 - Complementar, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
25/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/06 PÁG 48599 COL 02.
26/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/11/2006 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006.
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01.
Apresentação do Requerimento.
22/11/2006 Plenário (PLEN) - 18:34 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:35)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai à sanção.  (PLP 380-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02.
23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
30/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/06.
Ofício nº 569/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.
19/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006."
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 380/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 380/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 380/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 João Almeida Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 380/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Eduardo Cunha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PLP 380/2006 Redação Final 22/11/2006 João Almeida Redacao Final
PLP 380/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1070/2006 => PLP 380/2006 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/12/2006 Poder Executivo Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
REQ 4413/2006 => PLP 380/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/11/2006 Henrique Fontana Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006