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PL 4140/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 20/02/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Explicação da Ementa
Inclui no plano de carreira dos órgãos e entidades da administração pública, integrantes da área de ciência e tecnologia, o Instituto DATASUS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2006 Tendo em vista o acolhimento do pedido formulado na Questão de Ordem n. 647, de autoria da Senhora Deputada Jandira Feghali, referente à tramitação do Projeto de Lei n. 4.140/01, revejo o despacho aposto ao Ofício n. 184/05, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que transferiu a competência para apreciar o Projeto ao Plenário da Casa (RICD, art. 24, II, "g"), para determinar seja mantido o poder conclusivo (RICD, art. 24, II) na apreciação da matéria, em face do entendimento de que não ocorreu, in casu, a hipótese de divergência de pareceres. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB - RJ)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 9185 COL 01.
17/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
26/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Julio Semeghini
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação, com emendas.
06/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
13/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/12/02 PÁG 51753 COL 02. Letra A.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
05/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
18/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
20/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, da EMR 1 CCTCI, e da EMR 2 CCTCI.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Vanessa Grazziotin
15/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CCTCI, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
18/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
19/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste,com emenda e da EMR 1 CCTCI, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 184/05, da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
10/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação de Questão de Ordem contra decisão da Presidência sobre Ofício nº 184/05, da CTASP, que transfere ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.140/01.
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o acolhimento do pedido formulado na Questão de Ordem n. 647, de autoria da Senhora Deputada Jandira Feghali, referente à tramitação do Projeto de Lei n. 4.140/01, revejo o despacho aposto ao Ofício n. 184/05, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que transferiu a competência para apreciar o Projeto ao Plenário da Casa (RICD, art. 24, II, "g"), para determinar seja mantido o poder conclusivo (RICD, art. 24, II) na apreciação da matéria, em face do entendimento de que não ocorreu, in casu, a hipótese de divergência de pareceres. Publique-se.
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27400 COL 02,  Letra B.
26/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).