TRANSFORMADO NA LEI 8906/94. DOFC 05 07 94 PAG 10093 COL 01.
| PL 2938/1992 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8906/1994 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| ULYSSES GUIMARÃES - PMDB/SP | 22/06/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| DEFINIÇÃO, ESTATUTO, ADVOCACIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, (OAB), ESTAGIARIO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, VINCULO EMPREGATICIO, HONORARIOS, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO LEGAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CODIGO DE ETICA, INFRAÇÃO, SANÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, (OAB), CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, SEÇÃO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, (OAB), REGIME, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8906/94. DOFC 05 07 94 PAG 10093 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 28/05/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES. DCN1 29 05 92 PAG 11278 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 92 PAG 14217 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92. DCN1 20 06 92 PAG 13963 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON JOBIM. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 17/07/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF P/737/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 1301/91. DCN1 18 07 92 PAG 16878 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/08/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF P-749/92-CCJR, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 1773/89. DCN1 29 08 92 PAG 19444 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 1301/91, PL. 1773/89, PL. 1621/91 E PL. 3515/93, APENSADOS E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E PELA REJEIÇÃO DOS APENSADOS. VISTA AO DEP LUIZ MAXIMO. DCN1 14 05 94 PAG 7692 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAXIMO, RESERVANDO-SE O DIREITO DE SE PRONUNCIAR QUANDO DA DISCUSSÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||
| 10/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 1301/91, PL. 1773/89, PL. 3515/93 E PL. 1621/91, APENSADOS E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS APENSADOS, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2938-A/92). | ||||||||||||||||||||
| 22/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94. (APENSADOS A ESTE OS PL. 1773/89, PL. 1301/91 E PL. 3515/93) (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS). DCN1 21 04 94 PAG 6393 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DE NILSON GIBSON. PL. 2938-B/92. DCN1 21 05 94 PAG 8206 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/148/94. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 390/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 04/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8906/94. DOFC 05 07 94 PAG 10093 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 458/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||