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PL 5659/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14141/2021
Origem: PLS 26/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 22/06/2016
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, remessa, patrimônio genético, país estrangeiro, emergência médica, saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14141/2021. DOU 20/04/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 772/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº  26, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública".
22/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5659/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
29/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 107 COL 01.
29/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
19/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação.
07/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Mara Gabrilli
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 457 COL 01 Letra A.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1169, Letra B.
12/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2019).
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/2021/CCJC
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2021.
08/04/2021 Plenário (PLEN)
Remessa do Of. nº 14/2021/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 5659-2016.
19/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14141/2021. DOU 20/04/21 PÁG 01 COL 01.
22/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 151/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021".
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº  204/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5659/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5659/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5659/2016 Parecer do Relator 30/10/2019 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5659/2016 Parecer de Comissão 05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5659/2016 Parecer do Relator 04/07/2018 Mara Gabrilli Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5659/2016 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5659/2016 Autógrafo 29/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5659/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 151/2021 Mensagem de Restituição de Autógrafos 22/04/2021 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021.