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PL 2750/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Bismarck - PDT/CE |
23/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), limite, participação, percentual, União, aporte, Recursos financeiros, Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
27/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2750/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). ". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) |
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05/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023) |
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03/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
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04/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2750/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2750/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2750/2023 |
Parecer do Relator |
21/08/2023 |
Átila Lira |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 2750/2023 |
Substitutivo |
22/08/2023 |
Átila Lira |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). |
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PRL 2 CE => PL 2750/2023 |
Parecer do Relator |
27/09/2023 |
Átila Lira |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 2750/2023 |
Substitutivo |
27/09/2023 |
Átila Lira |
|
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). |
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PL 2750/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 2750/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023 |
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RPD 2 CE => PL 2750/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023 |
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RPD 3 CE => PL 2750/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/10/2023 |
Átila Lira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2750/2023 |
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RPD 4 CE => PL 2750/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Dandara |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023 |
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