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PL 5142/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2355/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neto Carletto - PP/BA 24/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Provedor de aplicações, rede social, bloqueio, Conteúdo digital, Apologia de crime, Droga ilícita, proibição, usuário, compartilhamento, divulgação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2355/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5142/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências".
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2355/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31/10/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Recebimento pela CCTI.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
20/12/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2024 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5142/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2355/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)