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PDC 494/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Apensado ao PDC 1002/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 26/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 494/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58756 COL 02.
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 494/11.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61912 COL 02.
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 32 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.