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PEC 81/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônia Lúcia - PSC/AC 13/09/2011
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
Explicação da Ementa
Exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Indexação
Criação, guarda, fronteira, polícia marítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/09/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados à PEC 81/2011 (1)
PEC 340/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 81/2011, pelas Deputadas Antônia Lúcia (PSC-AC) e outros, que: "Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira".
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50143 COL 02,
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3127/2011, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 81/11.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
20/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/2011
23/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento. n. 3127/11: "Oficie-se. Arquive-se".
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 565/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-565/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 900/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2011".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-900/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-340/2017.
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 106/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 884/2019, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

".
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-884/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 81/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 81/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 81/2011 Parecer do Relator 17/06/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade.
PEC 81/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3127/2011 => PEC 81/2011 Requerimento 13/09/2011 Antônia Lúcia Requer o encaminhamento para análise de Proposta de Emenda a Constituição que altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
REQ 565/2015 => PEC 81/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/02/2015 Silas Câmara Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 900/2015 => PEC 81/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Andre Moura Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2011.
REQ 106/2019 => PEC 81/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Silas Câmara Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 884/2019 => PEC 81/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/03/2019 Cleber Verde Requer o desarquivamento de proposições.