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PL 5549/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12420/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 03/07/2009
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Vigésima Terceira Região, Município, Campo Novo dos Parecis (MT), Juara (MT), Sinop (MT), Tangará da Serra (MT), Várzea Grande (MT), Mato Grosso do Sul, Quadro de Pessoal,  cargo de carreira, Juiz do Trabalho, provimento, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, disponibilidade, recursos orçamentários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12420/2011. DOU 16/06/11 PÁG 01 COL 01.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 279/2009 (TST) que submete à deliberação da Câmara dos Deputados , acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
03/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35808 COL 01.
14/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 320/09, do Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que solicita a substituição da justificativa do PL 5549/09, em virtude de equívoco em transcrição de parecer.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 320/09, do Ministro Milton de Moura França, Presidente do TST: "Defiro. Republique-se o Projeto de Lei nº 5549/09, com a substituição da justificativa. Oficie-se. Arquive-se".
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP cópia deste em virtude do Ofício GDGSET.GP nº 320/09 solicitando a substitutição da justificativa deste.
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso inicial
16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
12/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Henry
Parecer do relator, Dep. Pedro Henry, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
11/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
11/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10529 COL 01.
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6604/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5549, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências'".
12/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6628/2010, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer inclusão inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5549/2009, que 'dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do tribunal regional do trabalho da 23ª Região e dá outras providências'".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6788/2010, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências'".
09/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2010, pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta  da Ordem do Dia do PL-5549/2009".
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7063/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5549/2009".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7175/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7486/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009".
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46414 COL 01.
01/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7526/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009. DCD do dia 02/12/10 PAG 48375 COL 01.
24/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 560/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5549/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências."".
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício TST.GP.ASPAR Nº 011/2011  do Ministro João Oreste Dalazen - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - que encaminha cópia da certidão de julgamento do Conselho Nacional de Justiça referente ao PL 5549/2009.
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7175/2010 => PL 5549/2009.
Aprovado requerimento n. 7175/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
24/03/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13838 COL 01.
Discutiu a Matéria o Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.549/09
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.549-B/09).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13838 COL 01.
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendonça Prado
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 48/11/PS-GSE.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 722/11(SF) comunicando remessa à sanção.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12420/2011. DOU 16/06/11 PÁG 01 COL 01.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.035/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5549/2009    Emendas apresentadas
PL 5549/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5549/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5549/2009 Parecer do Relator 16/12/2009 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 5549/2009 Parecer do Relator 11/03/2010 Mendonça Prado Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 5549/2009 Parecer de Comissão 11/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5549/2009 Parecer do Relator 12/11/2009 Pedro Henry Parecer do relator, Dep. Pedro Henry, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 5549/2009 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Henry, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5549/2009 Parecer do Relator 26/08/2009 Thelma de Oliveira Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5549/2009 Parecer de Comissão 16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 5549/2009 Redação Final 24/03/2011 Mendonça Prado Redacao Final
PL 5549/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6604/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5549, de 2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
REQ 6628/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/04/2010 Valtenir Pereira Requer inclusão inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5549/2009, que "dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do tribunal regional do trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
REQ 6788/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2010 João Pizzolatti Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549, de 2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
REQ 7029/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2010 Thelma de Oliveira Requer inclusão de proposição na pauta  da Ordem do Dia do PL-5549/2009.
REQ 7063/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2010 Fábio Faria Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5549/2009.
REQ 7175/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/07/2010 Lincoln Portela Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5549, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
REQ 7486/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2010 Homero Pereira Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009.
REQ 7526/2010 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2010 Wellington Fagundes Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5549/2009.

REQ 560/2011 => PL 5549/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5549/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências."