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PL 3957/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silvio Torres - PSDB/SP 04/12/1997
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3957/1997 (1)
PL 54/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILVIO TORRES.
16/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 97 PAG 41981 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
18/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE.
18/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 10 99.
RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA.
26/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP DESDETH PANTOSA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 54/99 APENSADO.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira
17/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
26/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 54/1999
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamebnto, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.