MCN 10/2014 CN | ||||||||||||||||||||||||||||
Mensagem (CN) de Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Enviada ao Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Presidente da República | 02/06/2014 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação da Mensagem (CN) de Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit Primário, MCN n. 10/2014, pela Presidente da República, que: "Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exclusão de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão". |
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22/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) À SCLN para arquivamento, em virtude do término do prazo de tramitação da matéria na Comissão Mista de Orçamento - CMO, em 19/08/2016, conforme o item 17 do Acordo de Procedimentos, aprovado na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao MCN 10/2014 CN (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem (CN) de Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit Primário, MCN n. 10/2014, pela Presidente da República, que: "Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exclusão de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão". | |||||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||
22/12/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Realizada Audiência Pública com a presença do Senhor Arno Hugo Augustin Filho - Secretário do Tesouro Nacional, em 18/12/2014. | |||||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado Jaime Martins (PSD-MG) | |||||||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Jaime Martins | |||||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||
03/07/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 58, Convocação nº 18/2015, referente à reunião de Audiência Pública, com a presença do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, Secretário do Tesouro Nacional (STN), a realizar-se dia 9/7/2015, às 10:00, onde prestará esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2014 e 1º quadrimestre de 2015, conforme disposto no art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. | |||||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 | |||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMO, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). | |||||||||||||||||||||||||||
• | O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 17/11/2015, com voto pelo conhecimento das Mensagens de nºs 10/2014-CN, 15/2014 e 3/2015-CN e dos relatórios encaminhados, e: I - solicite informações por escrito aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das providências adotadas para que se evite o cometimento dos mesmos erros observados em 2014; em especial, sobre quais medidas estão sendo tomadas para o aperfeiçoamento do sistema de previsão de receita, conforme Acórdão nº 1.723/2015 TCU - Plenário; II - requeira o comparecimento, com a máxima brevidade possível, do Senhor Secretário do Tesouro Nacional a esta Comisão, de forma a prestar esclarecimentos a respeito do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2015, nos termos do art. 9º § 4º, da LRF, e das medidas adotadas para o cumprimento das meta fiscal de 2015 e as implicações da aprovação ou não do PLN nº 5/2015. ora em discussão nesta Comissão. Adotadas as providências mencionadas, voto pelo arquivamento do processo. |
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30/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria. | |||||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Na Terceira Reunião Ordinária realizada em 21/06/2016, foi APROVADO o Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. Em referência ao item 17 do Acordo aprovado e em cumprimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Resolução nº 1/2006-CN, as matérias relativas à Avaliação de Receitas e Despesas, Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais, Demonstrações Financeiras do Banco Central, Operações de Redesconto e Empréstimo em Moeda Estrangeira realizadas pelo Banco Central, Relatório Gerencial Trimestral do BNDES sobre a aplicação de recursos de empréstimos junto ao Tesouro Nacional e Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, terão seu recebimento comunicado em Plenário pelo Presidente e serão publicadas na página da CMO. Os membros da comissão poderão solicitar a relatoria no prazo de quarenta e cinco dias. Findo o prazo e não havendo manifestação de nenhum parlamentar a matéria será arquivada. | |||||||||||||||||||||||||||
• | O prazo para conhecimento da matéria inicia-se em 22/6/2016. No dia 19/8/2016, encerra-se o prazo na CMO. A matéria será encaminhada para a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN, para arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||
22/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | À SCLN para arquivamento, em virtude do término do prazo de tramitação da matéria na Comissão Mista de Orçamento - CMO, em 19/08/2016, conforme o item 17 do Acordo de Procedimentos, aprovado na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
MCN 10/2014 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
RRL 1 CMO => MCN 10/2014 CN | Relatório do Relator (CMO) | 02/06/2015 | Jaime Martins | VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CMO => MCN 10/2014 CN | Voto em Separado | 17/11/2015 | Izalci | O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 17/11/2015, com voto pelo conhecimento das Mensagens de nºs 10/2014-CN, 15/2014 e 3/2015-CN e dos relatórios encaminhados, e: I - solicite informações por escrito aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das providências adotadas para que se evite o cometimento dos mesmos erros observados em 2014; em especial, sobre quais medidas estão sendo tomadas para o aperfeiçoamento do sistema de previsão de receita, conforme Acórdão nº 1.723/2015 TCU - Plenário; II - requeira o comparecimento, com a máxima brevidade possível, do Senhor Secretário do Tesouro Nacional a esta Comisão, de forma a prestar esclarecimentos a respeito do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2015, nos termos do art. 9º § 4º, da LRF, e das medidas adotadas para o cumprimento das meta fiscal de 2015 e as implicações da aprovação ou não do PLN nº 5/2015. ora em discussão nesta Comissão. Adotadas as providências mencionadas, voto pelo arquivamento do processo. |
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