PL 111/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felício Laterça - PSL/RJ

05/02/2020

Ementa

Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".

Indexação

Alteração, lei federal, restrição, fiscalização, Conselho Federal de Farmácia (CFF), Conselho Regional de Farmácia (CRF), atuação, farmacêutico. _Valor, taxa de fiscalização, pessoa física, pessoa jurídica. _Critério, aplicação, penalidade disciplinar, multa. _Proibição, Conselho Federal de Farmácia (CFF), Conselho Regional de Farmácia (CRF), criação, ato normativo, deveres, obrigações, farmácia, drogaria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

14/08/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Dep. Alice Portugal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

17/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 111/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que 'Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências'".

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 479.

12/02/2020