Imprimir

PL 5120/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1849/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caio Narcio - PSDB/MG 28/04/2016
Ementa
Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a recusa do cancelamento de contrato solicitado pelo consumidor inadimplente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2016, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 306 COL 01.