Imprimir

PL 76/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 02/02/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.
Indexação
Alteração, Lei Federal, renda, procedência, atividade, artesão, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada (BPC), consideração, renda suplementar, complementação, renda familiar, ausência, configuração, fator excludente, direitos, beneficiário, aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 76/2022, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que "Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 30.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 76/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)