PL 5417/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Eduardo Bolsonaro - PSL/SP | 07/12/2020 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
19/12/2022 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.417/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Parecer. |
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19/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.417/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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20/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 07/06/2022 - Parecer Vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação. 07/06/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Capitão Derrite. O parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 17/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT. 14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
07/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5417/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 478. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | |||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 92/2021 da Sra. Magda Mofatto que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Dep. Eli Correa Filho. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | O Parecer foi lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Dep. Capitão Derrite (PL-SP), Dep. Magda Mofatto (PL-GO), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Julian Lemos (UNIÃO-PB), Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Capitão Derrite e Paulo Ramos. | |||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a Discussão em razão de Pedido de Vista. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
09/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luis Miranda | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Luis Miranda, Eli Corrêa Filho, Eduardo Bolsonaro e Daniel Silveira. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Luis Miranda, Vice-Lider do REPUBLICANOS. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação. Votaram Sim 2, Não 16, Abstenção 1, Total 19. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luis Miranda. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira, Eli Correa Filho, Fabio Henrique, Helio Costa, Luis Miranda e Capitão derrite. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada Discussão | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Luis Miranda. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação Nominalde solicitada pelo Deputado Luis Miranda, Vice Líder - Republicanos, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Eli Corrêa Filho, Vice-Líder (UNIÃO). Passou-se a votação pelo processo nominal, no qual o parecer foi rejeitado. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
• | O Parecer Vencedor foi lido pelo Relator Capitão Derrite. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Capitão Derrite. O parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 425, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022) | |||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para correção do parecer. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.417/2020, e da Emenda apresentada na CFT. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Newton Cardoso Jr). | |||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||
• | À SGM, Ofício nº 085/2022- CFT, comunicando divergência de pareceres. ? | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 85/2022, da CFT, comunicando que o PL 5417/2020 recebeu pareceres divergentes. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/12/2022, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
19/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.417/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) | |||||||||||||||||||||||