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MPV 786/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13529/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2017
Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Indexação
Autorização, União, participação, fundo de financiamento, contratação, serviços técnicos profissionais especializados, parceria público-privada, administração, Instituição financeira, criação, Conselho de Participação. _Alteração, lei federal, programação orçamentária e financeira, emenda parlamentar, transferência obrigatória, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisito, transferência voluntária, execução direta, empreendimento. _Alteração, lei federal, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE),  ampliação, cobertura de riscos, projeto, Parceria público-privada, Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/08/2017.
Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017.
Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
13/07/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (23) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/07/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/07/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/08/2017.
Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017.
Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 373-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 786, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Carletto para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente e  o Senador Elmano Férrer para relator.
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 44, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
03/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 490/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 786/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1 de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 233/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 786/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 786/2017, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017.
Recebido o PLV nº 32, de 2017, da Comissão Mista da MPV 786/2017, que Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF..
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 216 COL 01.
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 490/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 786/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 786 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 145; não: 160; abstenção: 1; total: 306.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).
Aprovada a Emenda nº 3.
Votação do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17 - DTQ 8.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 7.
Aprovada a Emenda nº 1.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Mantido o texto.
Votação do § 5º, do art. 2º, da Lei 11.079/2004, alterado pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Suprimido o texto.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, com finalidade de sua supressão - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 10.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 786-A/2017 - PLV 32/2017).
DCD de 22/11/17 PÁG 285 COL 01.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.413/2017/SGM-P.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  617/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13529/2017. DOU 05/12/17 PÁG 01 COL 02.
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 159-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 786, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 786/2017    Emendas apresentadas
MPV 786/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/10/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 786/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 786/2017 Autógrafo 21/11/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 786/2017 (MPV78617)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV78617 => MPV 786/2017 Parecer de Comissão 03/10/2017 Comissão Mista da MPV 786/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 786/2017, sobre a Medida Provisória nº 786, de 2017, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 786/2017 Redação Final 21/11/2017 Delegado Edson Moreira Redacao Final
MPV 786/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 233/2017 MESA Mensagem 10/10/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 786/2017, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF".