Imprimir

PL 7553/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 14/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, revogação, dispositivo, autorização, divulgação, imagem, criança, adolescente, ato infracional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 7553/2014 (1)
PL 79/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 509/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira, que: "Requer a realização de Encontro com a delegação de Parlamentares do Gabinete de Prevenção e Combate ao HIV e AIDS da Assembleia da República de Moçambique".
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7553/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências".
26/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 263 COL 01.
28/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-79/2015.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
05/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado.
24/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3600/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.553, de 2014 (apenso o PL nº 79, de 2015), para que sejam incluídas as Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para que estas também se manifestem sobre o mérito das proposições".
11/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 3.600/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.553/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.553/2014: Às CCTCI, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
14/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o memorando nº 417/2015 - COPER, solicitando devolução deste e de seu apenso
16/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 417/15-COPER.
17/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-79/2015 apensada.
10/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
12/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2016)
03/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de ofício.
13/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-79/2015 apensada.
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Paulo Martins (PSDB-PR)
07/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2016, Letra A.
19/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC)
23/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
02/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-79/2015 apensada.
02/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 588 COL 01, Letra B.
13/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
25/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 509/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências'.


".
04/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
05/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
10/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 680/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências'.

".
12/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado e pela rejeição do PL 7.553/2014 e do Substitutivo da CCTCI.
16/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado, com alteração para inclusão de convidado: Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Jean Wyllys.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
14/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
15/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da relatora
10/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora, Dep. Carmen Zanotto
12/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido da relatora, para reexame do parecer
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil
03/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator
09/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido.
10/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL nº 79/2015, apensado e pela rejeição do PL nº 7.553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
02/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do 79/2015, apensado, na forma do substitutivo e pela rejeição do PL 7553/2014 e  rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
07/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014, pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo.
11/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido.
25/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do pl 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo.
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Roberto Alves
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto
Aprovado o Parecer.
31/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-79/2015 apensada.
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 439, Letra C.
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
08/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado ofício 001/2022 à Mesa, informando divergência de pareceres quanto ao mérito.
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 001/22, da CSSF, comunicando que o PL 7.553/2014 recebeu pareceres divergentes nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Seguridade Social e Família (CSSF).
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.553/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7553/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/12/2015 Defiro o Requerimento n. 3.600/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.553/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.553/2014: Às CCTCI, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 7553/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7553/2014 Parecer do Relator 08/12/2021 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 7553/2014 Parecer do Relator 06/07/2016 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
SBT 1 CCTCI => PL 7553/2014 Substitutivo 06/07/2016 Claudio Cajado
PAR 1 CCTCI => PL 7553/2014 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
SBT-A 1 CCTCI => PL 7553/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 06/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de foto, vídeo ou imagem de adolescente maior de 14 anos a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7553/2014 Parecer do Relator 23/11/2016 João Rodrigues Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
PAR 1 CSPCCO => PL 7553/2014 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 17/11/2015 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 04/12/2017 Carmen Zanotto Parecer do Relator, Dep. Carmen Zanotto (pendente de análise)
PRL 3 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 12/04/2018 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado e pela rejeição do PL 7.553/2014 e do Substitutivo da CCTCI.
PRL 4 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 29/03/2019 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
PRL 5 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 10/09/2019 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL nº 79/2015, apensado e pela rejeição do PL nº 7.553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
PRL 6 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 06/11/2019 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do 79/2015, apensado, na forma do substitutivo e pela rejeição do PL 7553/2014 e  rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


SBT 1 CSSF => PL 7553/2014 Substitutivo 06/11/2019 Carmen Zanotto Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
SBT 2 CSSF => PL 7553/2014 Substitutivo 03/12/2019 Carmen Zanotto Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.

PRL 7 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 03/12/2019 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014, pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo.
PRL 8 CSSF => PL 7553/2014 Parecer do Relator 25/03/2021 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do pl 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 7553/2014 Substitutivo 25/03/2021 Carmen Zanotto Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.

PAR 1 CSSF => PL 7553/2014 Parecer de Comissão 31/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com Substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 7553/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 31/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes sob quem recaia suspeita, apuração ou imputação de ato infracional em veículos de comunicação e plataformas digitais.
PL 7553/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 509/2017 CSSF => PL 7553/2014 Requerimento de Audiência Pública 25/04/2017 Carmen Zanotto
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências".


REQ 680/2018 CSSF => PL 7553/2014 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Carmen Zanotto Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marcos Rogério Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 3600/2015 => PL 7553/2014 Requerimento de Redistribuição 24/11/2015 Laudivio Carvalho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.553, de 2014 (apenso o PL nº 79, de 2015), para que sejam incluídas as Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para que estas também se manifestem sobre o mérito das proposições