PLP 41/2003

Projeto de Lei Complementar

Origem:

PLS 184/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - CHICO SARTORI - PSDB/RO

13/05/2003

Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Explicação da Ementa

Dispõe que o período será o compreendido entre a posse dos Prefeitos e 10 (dez) meses da data prevista para realização das eleições municipais; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 735/2003, pelo Dep. Rogério Silva

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação.
Apense a este o PLP-130/1996.

14/05/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Devolver à Mesa para novo Despacho .

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação

15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CDUI.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003.

15/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº , de 2003(PLS 184, de 2002).

16/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

19/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro

02/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp

•

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

03/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.

04/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

04/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Leitura do Parecer da CDUI, pela Presidência, que conclui pela aprovação deste Projeto. Relatora: Dep. Marinha Raupp.

•

Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA) e Dep. Rogério Silva (PPS-MT).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Silva (PPS-MT), Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) e Dep. César Bandeira (PFL-MA).

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003.
Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PLP 41-A/03)
DCD 05/06/03 PÁG 25512 COL 01.

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of GSE/476/03.

30/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 70/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André ZacharoW.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 27

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 150. DCN de 21/05/2004, pág 807.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 150 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•