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PL 10776/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 04/09/2018
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encaminhamento, segurado, empresa, extrato, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
24/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)
Apensados
Apensados ao PL 10776/2018 (1)
PL 3162/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 28/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.


17/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.776/2018, do PL 3.162/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


10/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10776/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 21 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3162/2019.
03/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Olival Marques (DEM-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
04/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), para reexame do seu parecer, em virtude de nova apensação
21/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Olival Marques (DEM-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3162/2019, apensado, com substitutivo.
27/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), para reexame do parecer
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Olival Marques (DEM-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do parecer
• Aprovado o Parecer.
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3162/2019 apensada.
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 294, Letra A.
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
31/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.776/2018, do PL 3.162/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3162/2019 apensada.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 436, Letra B.
24/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)
16/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/09/2024 20:58:03 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10776/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10776/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 10776/2018 Parecer do Relator 04/11/2021 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.776/2018, do PL 3.162/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 10776/2018 Parecer de Comissão 16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 10776/2018 Parecer do Relator 03/07/2019 Olival Marques Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 10776/2018 Substitutivo 04/07/2019 Olival Marques Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
PRL 2 CSSF => PL 10776/2018 Parecer do Relator 21/08/2019 Olival Marques Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3162/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 10776/2018 Substitutivo 21/08/2019 Olival Marques Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
PRL 3 CSSF => PL 10776/2018 Parecer do Relator 28/08/2019 Olival Marques Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 10776/2018 Substitutivo 28/08/2019 Olival Marques Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
PAR 1 CSSF => PL 10776/2018 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 10776/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Dá nova redação ao inciso I do art. 80, e acrescenta o inciso VIII, alínea "a" e "b", ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias e da outras providencias.
PL 10776/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 163/2019 => PL 7159/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hildo Rocha Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.