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PL 4533/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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PLS 706/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM |
11/10/2012 |
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Ementa |
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Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, fixação, percentual mínimo, professor, universidade, título, doutorado, mestrado, regime de trabalho, tempo integral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2012 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4533/2012 (41) |
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PL 4212/2004 (37), PL 7200/2006 (5), PL 7322/2006, PL 7444/2006, PL 4055/2008 (1), PL 5792/2023, PL 6755/2016, PL 4221/2004 (15), PL 4625/2004, PL 6922/2006 (3), PL 8925/2017, PL 3562/2020, PL 609/2022, PL 2741/2008 (5), PL 7217/2014, PL 7615/2014 (1), PL 2806/2015, PL 3421/2015, PL 6467/2019, PL 6137/2005, PL 7015/2010 (2), PL 6351/2016, PL 2796/2022, PL 7398/2006 (2), PL 1170/2019, PL 4992/2019, PL 4336/2004, PL 5175/2009 (2), PL 2872/2011, PL 5238/2016, PL 5308/2009 (6), PL 7134/2010, PL 3430/2012, PL 3706/2012 (1), PL 6026/2023, PL 5072/2013, PL 1306/2023, PL 5151/2013; PL 6940/2013 (1), PL 123/2015; PL 3375/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.533, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral" (PL453312) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1933/2012 do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 706, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio. |
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11/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4533/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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25/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4212/2004. |
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29/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34540 COL 01. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6940/2013. |
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06/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10625/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014". |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10626/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012". |
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17/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se". |
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06/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3375/2015. |
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20/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6310/2017, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Solicito a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.533, de 2012, que 'Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens especificas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral' - que trata da Reforma Universitária, e apensados, a fim de que, ao invés de ser criada Comissão Especial, possa o conjunto de proposições tramitar pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
". |
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08/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 6.310/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.310/2017, eis que o Projeto de Lei n. 4.533/2012 e seus apensos versam sobre matérias de competência de mais de três Comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que inviabiliza o envio do bloco para análise da Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.". |
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17/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8446/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)". |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.446/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.446/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.474/2015 e n. 4.533/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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16/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8657/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a V. Exa. nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instituição de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao PL 3474/2015, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências. Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências, do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)". |
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19/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 8.657/2018, do seguinte teor: "Nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.657/2018, no que se refere ao pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 3.474/2015 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, tendo em vista que os projetos já se encontram desapensados. Indefiro o pedido de criação de Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.474/2015, com fundamento no art. 34, II, do RICD, uma vez que a matéria versada no bloco que a proposição integra não é de competência de mais de três Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se." |
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03/07/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8981/2018, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer seja desapensado o PL 3375/2015, que Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da educação superior pública federal". |
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12/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.981/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.981/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.375/2015 e n. 4.533/2012 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4533/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2012 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 4533/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10626/2014 => PL 3052/2011 |
Requerimento de Desapensação |
06/08/2014 |
Eliene Lima |
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Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012. |
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REQ 6310/2017 => PL 4533/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
20/04/2017 |
Caio Narcio |
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Solicito a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4.533, de 2012, que "Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens especificas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral" - que trata da Reforma Universitária, e apensados, a fim de que, ao invés de ser criada Comissão Especial, possa o conjunto de proposições tramitar pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
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REQ 8446/2018 => PL 4533/2012 |
Requerimento de Desapensação |
17/04/2018 |
Reginaldo Lopes |
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Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) |
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REQ 8657/2018 => PL 4533/2012 |
Requerimento de Desapensação |
16/05/2018 |
Reginaldo Lopes |
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Requer a V. Exa. nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instituição de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao PL 3474/2015, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências. Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências, do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) |
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REQ 8981/2018 => PL 4533/2012 |
Requerimento de Desapensação |
03/07/2018 |
Luciana Santos |
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Requer seja desapensado o PL 3375/2015, que Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da educação superior pública federal. |
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