PL 768/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO

17/03/2015

Ementa

Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.

Indexação

Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, previsão, alocação de recursos, construção, habitação, policial militar, bombeiro militar, área, proximidade, comando, batalhão (unidade militar).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2015

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

Apensados

Apensados ao PL 768/2015 (7)

PL 858/2015; PL 2922/2015 (3), PL 3167/2015 (2), PL 3214/2015, PL 7312/2017; PL 5787/2016; PL 7854/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

11/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.

13/09/2017 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 768/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica".

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 311 COL 01.

26/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2015.

13/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)

14/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015)

26/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2942/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2922/2015.

09/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.942/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.942/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 768/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5787/2016.

29/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5126/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.126/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.126/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 768/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

12/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, e 3.214/2015, apensados, com substitutivo.

17/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)

25/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Moses Rodrigues.

09/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), para proferir parecer ao PL 7312/2017, apensado.

28/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, 3.214/2015, e do PL 7.312/2017, apensados, com substitutivo.

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7854/2017.

03/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)

11/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.

09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.

16/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

O parecer foi lido durante a reunião.

•

Vista ao Deputado Delegado Waldir.

22/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência momentânea do relator.

05/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:

•

Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator.

13/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-858/2015, PL-2922/2015, PL-3167/2015, PL-3214/2015, PL-5787/2016, PL-7312/2017, PL-7854/2017 apensadas.

19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.

18/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)

19/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)

01/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

28/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

21/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)

21/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 768/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/03/2015

PL 768/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CSPCCO => PL 768/2015

Parecer do Relator

11/07/2017

Major Olimpio

Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CSPCCO => PL 768/2015

Substitutivo

11/07/2017

Major Olimpio

PAR 1 CSPCCO => PL 768/2015

Parecer de Comissão

13/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CSPCCO => PL 768/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

13/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Dispõe sobre a linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os profissionais de segurança pública e para os agentes penitenciários e socioeducativos, nas condições que específica.

PL 768/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2942/2015 => PL 768/2015

Requerimento de Redistribuição

04/09/2015

Julio Lopes

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito

REQ 5126/2016 => PL 768/2015

Requerimento de Redistribuição

29/08/2016

Jaime Martins

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.