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PL 283/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 11/03/2003
Ementa
Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
Explicação da Ementa
Concede visto permanente a estrangeiro que tiver sob sua responsabilidade econômica criança ou adolescente junto a entidade filantrópica, alterando a Lei 6815 de 19 de agosto de 1980.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto permanente, estrangeiro, responsável, dependência econômica, menor, criança, adolescente, internação, instituição beneficiente, entidade de fins filantrópicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.
01/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10495 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação, com emenda.
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Mário Heringer.
26/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Complementação de Voto, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Mário Heringer
17/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01073 COL 02 - Letra A.
13/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
15/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF.
17/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CREDN) nº 25/2005.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
22/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41869 COL 02, Letra B.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 283/2003    Emendas apresentadas
PL 283/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.
PL 283/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 283/2003 Parecer do Relator 30/06/2005 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF.
PAR 1 CREDN => PL 283/2003 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 283/2003 Parecer do Relator 27/05/2003 Milton Barbosa Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CSSF => PL 283/2003 Voto em Separado 08/10/2003 Mário Heringer Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
CVO 1 CSSF => PL 283/2003 Complementação de Voto 14/12/2004 Milton Barbosa  Complementação de Voto, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 283/2003 Parecer de Comissão 14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mário Heringer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.