PL 827/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14216/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Janones - AVANTE/MG, Natália Bonavides - PT/RN, Professora Rosa Neide - PT/MT

23/03/2020

Ementa

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Indexação

Suspensão, prazo, execução, ordem de despejo, inadimplência, aluguel, imóvel residencial, imóvel comercial, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2020, pelos Deputados André Janones (AVANTE-MG) e outros, que: "Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

23/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.

24/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1028/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1684/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020.

28/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 534.

10/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

11/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2356/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e André Janones AVANTE, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020".

24/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

28/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2455/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020".

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2455/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

29/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

07/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

11/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

12/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021

Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 827/2020 e dos apensados; pela adequação financeira e orçamentária do PL 827/2020 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 827/2020 e dos apensados, no forma do Substitituvo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.

•

Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial, os apensados e o Substitutivo.

•

Prejudicado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 827/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 827-A/2020).

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 936/2020, 1.028/2020, 1.246/2020, 1.340/2020, 1.684/2020, 1.975/2020 e 2.093/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).

18/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

19/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógráfos.

19/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

19/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2021/SGM-P.

20/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

25/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 312/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 827, de 202(1, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

25/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 827/2020, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.

".

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 400, Letra B.

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

06/07/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Especial.

14/07/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado Federal.

14/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discutiu a Matéria a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

•

A matéria vai à sanção (PL 827-C/2020).

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

15/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 116/2021/PS-GSE.

27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

05/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 378/21-PE). DOU 05/08/21 PÁG 02 COL 01.

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Ofício nº 117/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 827/2020 Emendas apresentadas

PL 827/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2020

29/06/2021

PL 827/2020 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 827/2020

Parecer às Emendas de Plenário

18/05/2021

Camilo Capiberibe

SBT 1 CEURG => PL 827/2020

Substitutivo

18/05/2021

Camilo Capiberibe

PSS 1 CEURG => PL 827/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/07/2021

Camilo Capiberibe

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 827/2020

Autógrafo

19/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => PL 827/2020

Autógrafo

15/07/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 827/2020

Parecer Proferido em Plenário

18/05/2021

Camilo Capiberibe

PRLP 1 => PL 827/2020

Parecer Preliminar de Plenário

29/03/2021

Camilo Capiberibe

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

PRLP 2 => PL 827/2020

Parecer Preliminar de Plenário

07/05/2021

Camilo Capiberibe

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

PRLP 3 => PL 827/2020

Parecer Preliminar de Plenário

12/05/2021

Camilo Capiberibe

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

PRLP 4 => PL 827/2020

Parecer Preliminar de Plenário

18/05/2021

Camilo Capiberibe

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

PRLE 1 => PL 827/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

18/05/2021

Camilo Capiberibe

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências

RDF 1 => PL 827/2020

Redação Final

18/05/2021

Camilo Capiberibe

Estabelece medidas excepcionais em
razão da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (Espin)
decorrente da infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2, para
suspender o cumprimento de medida
judicial, extrajudicial ou
administrativa que resulte em
desocupação ou remoção forçada
coletiva em imóvel privado ou
público, urbano ou rural, e a
concessão de liminar em ação de
despejo de que trata a Lei nº 8.245,
de 18 de outubro de 1991, e para
estimular a celebração de acordos nas
relações locatícias.

DVT 1 => PL 827/2020

Declaração de Voto

19/05/2021

Josimar Maranhãozinho

PL 827-2020 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

DVT 2 => PL 827/2020

Declaração de Voto

19/05/2021

Paulo Bengtson

Subemenda substitutiva Global (Texto-Base) do PL 827/2020

DVT 3 => PL 827/2020

Declaração de Voto

20/05/2021

Leda Sadala

Declaração de Voto - Subemenda Substitutiva Oferecida pelo Relator– PL nº 827/2020 (Nominal).

PRLP 5 => PL 827/2020

Parecer Preliminar de Plenário

06/07/2021

Camilo Capiberibe

Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

RDF 2 => PL 827/2020

Redação Final

14/07/2021

Camilo Capiberibe

Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

DVT 4 => PL 827/2020

Declaração de Voto

15/07/2021

Giovani Cherini

Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

DVT 5 => PL 827/2020

Declaração de Voto

15/07/2021

Osmar Terra

DECLARO QUE, na votação nominal da Emenda do Senado
Federal ao PL n• 827/2020, realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 14/07/2021,
votei “SIM” a emenda, acompanhando a orientação do Partido MDB e do
Governo. Por provável falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) e/ou no
acesso à internet o meu voto não foi computado.

PL 827/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2356/2020

Requerimento

11/09/2020

Natália Bonavides

Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020.

REQ 2455/2020

Requerimento

28/09/2020

Professora Rosa Neide

Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020.