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PL 3959/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3173/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 29/05/2012
Ementa
Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de  energia elétrica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.648, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei federal, extinção, cota anual, Reserva Global de Reversão, concessionária de serviço de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-3173/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3959/2012, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de  energia elétrica".
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19441 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3173/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pel a CME.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
02/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3173/2012
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3959/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-3173/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária