MPV 1014/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14162/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/12/2020

Ementa

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal

Indexação

Polícia civil, Distrito Federal, organização administrativa, competência material, União, competência legislativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021.
Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

04/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14162/2021. DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 241/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Prormulgação parte vetada: DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.
À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.

10/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 7, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

23/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

04/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 451/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.014/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).

05/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Encerrada a discussão.

05/05/2021

Comissão Mista da MPV 1014/2020 (MPV101420) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.

05/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

06/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

13/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 120/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14162/2021. DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 241/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Prormulgação parte vetada: DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 219-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1014, de 2020.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 12/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1014/2020 Emendas apresentadas

MPV 1014/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1014/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1014/2020

Autógrafo

06/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1014/2020 (MPV101420)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV101420 => MPV 1014/2020

Parecer Reformulado de Plenário

05/05/2021

Luis Miranda

Comissão Mista da MPV 1014/2020 (MPV101420)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV101420 => MPV 1014/2020

Parecer Proferido em Plenário

05/05/2021

Luis Miranda

PRLP 1 => MPV 1014/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/04/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRLP 2 => MPV 1014/2020

Parecer Preliminar de Plenário

23/04/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRLP 3 => MPV 1014/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/05/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRLP 4 => MPV 1014/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/05/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

RDF 1 => MPV 1014/2020

Redação Final

05/05/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRLP 5 => MPV 1014/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/05/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRLP 6 => MPV 1014/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/05/2021

Luis Miranda

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

DVT 1 => MPV 1014/2020

Declaração de Voto

05/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto no DTQ 02

DVT 2 => MPV 1014/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Glaustin da Fokus

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal

MPV 1014/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 716/2020

Mensagem

09/12/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020 que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".

REQ 478/2021

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

16/03/2021

Luis Miranda

Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020