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PL 3419/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 27/04/2004
Ementa
Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, exercício profissional, Perito, ato judicial, Assistente Técnico, exigência, curso superior, atuação, Justiça Estadual, Vara da Justiça Federal, (TRF), ausência, vínculo empregatício, competência, elaboração, perícia, laudo pericial, parecer, requisitos, apresentação, documentação, nomeação, juiz de direito, responsável, julgamento, fixação, valor, remuneração, obrigatoriedade, cumprimento, prazo, conclusão, trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21337 COL 02.
12/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
11/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
18/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
09/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a EMC 1/2005 CTASP.
14/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3419/2004    Emendas apresentadas
PL 3419/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3419/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3419/2004 Parecer do Relator 09/06/2005 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a EMC 1/2005 CTASP.