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PLP 532/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PSB/PB 28/10/2009
Ementa
Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, Estados, excesso, dívida consolidada, realização, operação de crédito, operação de crédito por antecipação da receita, financiamento, programa, projeto, saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB).
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009 PAG 62525 COL 02.
10/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
18/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela inadequação financeira e orçamentária.
01/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lúcio Vieira Lima, contra o voto do Deputado Jean Wyllys.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
16/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44887 COL 01, Letra A.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011).
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/09/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 02.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 532/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 532/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 532/2009 Parecer do Relator 18/05/2011 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 532/2009 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela inadequação financeira e orçamentária.
PLP 532/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 205/2011 => PL 664/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Manoel Junior Requer o desarquivamento das proposições que menciona.