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PL 5326/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4928/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Garotinho - PROS/RJ 02/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agravação penal, aquisição, posse, armazenamento, pornografia infantil. _Simulação, participação, criança, adolescente, cena de sexo. _Aliciamento de menores, assédio sexual, prática, ato libidinoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5326/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de  1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1016..
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5326/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)