Imprimir

PL 328/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4251/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 13/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Indexação
Alteração, Decreto-Lei Federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, propriedade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2003 Apense-se ao PL-4251/2001.
Deferido Requerimento nº 1042/03 do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 05/06/2003 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pastor Reinaldo
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11027 COL 01.
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
25/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
07/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4251/2001.
Deferido Requerimento nº 1042/03 do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4251/2001
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 328/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
18/08/2003 Apense-se ao PL-4251/2001.
Deferido Requerimento nº 1042/03 do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando esta apensação.
PL 328/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1042/2003 => PL 328/2003 Requerimento de Apensação 07/08/2003 Tarcisio Zimmermann Solicita tramitação conjunta dos PL 328/2003   de autoria do deputado Pastor Reinaldo ao PL 4521/2001.
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.