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PL 5504/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8112/1990
Origem: MSC 496/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/08/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O DISPOSTO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Indexação
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, TRANSFERENCIA, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXIGENCIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PERMANENTE, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO  FGTS, CONTA ABERTA, POUPANÇA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NORMAS, SAQUE, RETIRADA, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, SALARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8112/90. DOFC 12 12 90 PAG 23935 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 898/90-PE E MSG 258/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 12 90 PAG 23947 COL 01. DCN1 13 12 90 PAG 5619 COL 02. EM 10 04 91 MANTIDOS OS VETOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 26 06 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 21 A 30 08 90. PRAZO NA CAMARA: 09 09 90.
08/08/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 90 PAG 8920 COL 01.
08/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
22/08/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 28 08 90 PAG 9681 COL 02.
30/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• FORAM APRESENTADAS 07 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP SIGMARINGA SEIXAS - 01 E 03; DEP NOSSER ALMEIDA - 02; DEP MARIA DE LOURDES ABADIA - 04; DEP NYDER BARBASO - 05; DEP JOFRAN FREJAT - 06; E DEP IRMA PASSONI - 07. DCN1 12 09 90 PAG 9882 COL 01.
05/09/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 12 09 90 PAG 9923 COL 03.
10/09/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO CAMPOS, PELO ARQUIVAMENTO.
10/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO CAMPOS, SOLICITANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 163, I, E ARTIGO 164, II, DO REGIMENTO INTERNO.
12/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV PS/GSE-15/90, DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CD, COMUNICANDO AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
13/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO E DECLARADO PREJUDICADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE 11 A 23 10 90 (05 SESSÕES).
23/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89).
01/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV/PS/GSE/21/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, COMUNICANDO O O ARQUIVAMENTO.
13/11/1990 Plenário (PLEN)
• NOS TERMOS REGIMENTAIS OS SENHORES LIDERES IBSEN PINHEIRO, PMDB; AFIF DOMINGOS, PL; EDMILSON VALENTIM, PC DO B; CELIO DE CASTRO, PSB; AECIO DE BORBA, PDS; AUGUSTO CARVALHO, PCB; MIRO TEIXEIRA, PDT; ROBERTO JEFFERSON, PTB; PAES LANDIM, PFL; GUMERCINDO MILHOMEM, PT; E EUCLIDES SCALCO, PSDB, REQUEREM O DESARQUIVAMENTO DO PL. 5504/90, TENDO EM VISTA QUE A PREJUDICIALIDADE ALEGADA PARA O SEU ARQUIVAMENTO DEIXA DE SER CONSIDERADA EM VIRTUDE DO RETORNO DO PL. 4058/89 A DELIBERAÇÃO DESTA CASA.
14/11/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; EDMILSON VALENTIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, E AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PREJUDICIALIDADE ALEGADA PARA O SEU ARQUIVAMENTO DEIXA DE SER CONSIDERADA EM VIRTUDE DO RETORNO DO PL. 4058/89 A DELIBERAÇÃO DESTA CASA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; EDMILSON VALENTIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO CAMPOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DO DEP GERALDO CAMPOS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP GERALDO CAMPOS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERALDO CAMPOS, AMAURY MULLER, PAES LANDIM E IRMA PASSONI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP IBSEN PINHEIRO, EDMILSON VALENTIM, GUMERCINDO MILHOMEM, AUGUSTO CARVALHO, EUCLIDES SCALCO, JOSE CARLOS SABOIA, ADYLSON MOTTA, HUMBERTO SOUTO, OSVALDO SOBRINHO E MIRO TEIXEIRA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS.
14/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 11 90 PAG 12186 COL 02.
14/11/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO CAMPOS.
14/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5504-A/90. DCN1 15 11 90 PAG 12231 COL 03.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/244/90.
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/390/90, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
• OF SM-390/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 24 01 91 PAG 15058 COL 01.
11/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8112/90. DOFC 12 12 90 PAG 23935 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 898/90-PE E MSG 258/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 12 90 PAG 23947 COL 01. DCN1 13 12 90 PAG 5619 COL 02. EM 10 04 91 MANTIDOS OS VETOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVO.
12/12/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 258/90-CN. (VETO). DCN 13 12 90 PAG 5619 COL 02.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, MAURO BENEVIDES E HUGO NAPOLEÃO. DEPUTADOS: GERALDO CAMPOS, DOMINGOS LEONELLI E STELIO DIAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 11 03 91 (3O DIAS DE ACORDO COM ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO). DCN 13 12 90 PAG 5621 COL 03.
13/12/1990 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• RELATORIO 11/90-CN. DCN 14 12 90 PAG 5649 COL 01.
• INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE - DEP STELIO DIAS; VICE-PRESIDENTE - DEP GERALDO CAMPOS E RELATOR - SEN CID SABOIA DE CARVALHO. DCN 19 09 91 PAG 2975 COL 02.
10/04/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 87, ARTIGO 90, PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 243, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 226 E ARTIGO 246. EM VOTAÇÃO A MATERIA CONSTANTE DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA. APROVAÇÃO NA CD - SIM=339; NÃO=17; ABST=03; TOTAL=359, DEIXA DE SER SUBMETIDA AO SF. EM VOTAÇÃO AS DEMAIS PARTES VETADAS: ARTIGO 192, ARTIGO 193, ARTIGO 250, ARTIGO 231 PARAGRAFO SEGUNDO E ARTIGO 240 ALINEAS 'D' E 'E' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 87. REJEIÇÃO NA CD - SIM=10; NÃO=356; ABST=02; TOTAL=368. REJEIÇÃO NO SF - SIM=01; NÃO=61; TOTAL=62. DESPACHO A PROMULGAÇÃO.