MPV 897/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13986/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/10/2019

Ementa

Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº: 8.427, de 1992; 8.929, de 1994; 11.076, de 2004; 10.931, de 2004 e 12.865, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967. Revoga o Decreto-lei nº 13, de 1966 e o Decreto-lei nº 14, de 1966.

Indexação

Criação, Fundo de Aval Fraterno, garantia, operação de crédito, Instituição financeira, produtor rural. _Critério, patrimônio de afetação, imóvel rural. _Criação, Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito, título nominativo. _Certificado de Depósito Bancário (CDB). _Alteração, lei federal, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, crédito rural. _Autorização, Poder Executivo, subvenção econômica, agricultor familiar, sociedade cooperativa, operação de crédito, crédito rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). _Alteração, lei federal, requisito, Cédula de Produto Rural (CPR). _Alteração, lei federal, Título do Agronegócio, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). _Alteração, lei federal, escrituração, Título de crédito, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), Cédula de crédito bancário. _Alteração, Decreto-lei, Cédula de Crédito Rural, requisito, Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Nota promissória rural, Duplicata rural. _Alteração, lei federal, documento digitalizado, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Autorização, União, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, empresa cerealista, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agronegócio, cereal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2019

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019.
Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

02/10/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13986/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01- EDIÇÃO EXTRA B. Vetado parcialmente. (MSC 159/20-PE). Razões do veto: DOU 07/04/20 PÁG 11 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B.
Rejeitado o veto presidencial em 19/08/20: DOU 20/08/20 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 469/20-PE. DOU 20/08/20 PÁG 11 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (353)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/10/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/10/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Luis Carlos Heinze, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Pedro Lupion e a Senadora Soraya Thronicke

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 517-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

22/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 66, de 21/11/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 897, de 2019, pelo período de sessenta dias. (DOU de 22/11/19, Seção 1, Página 11).

04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.

•

Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.

•

Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências..

•

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se

09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 361.

11/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/02/2020 - 14h - 9ª Sessão).

11/02/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único (EXTRA PAUTA).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Encerrada a discussão

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.

•

O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que considera como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts. 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 897/2019.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.

•

Nos termos do artigo 189, parágrafo 6º, do Regimento Interno, o Sr. Presidente deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332 por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Comissão Mista à Medida Provisória nº 897/2019.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque de preferência para a MPV 897/2019 (161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.

•

Votação da admissibilidade do destaque simples.

•

Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão do Presidente, conforme o seguinte teor: "Comunico ao Plenário que a Medida Provisória n. 897/2019 recebeu 350 (trezentas e cinquenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 897/2019."

17/02/2020

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.

•

Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque do art. 28 do PLV apresentado à MPV 897/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da Lei n. 8.427/1992, na redação dada pelo artigo 41 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.

•

Votação do DTQ 16: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 18 constante do art. 42 do PLV apresentado à MP 897/2019 com o objetivo de suprimí-lo (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.

•

Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 47 do PLV apresentado à MPV n. 897/2019, para sua supressão (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).

•

Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.

•

Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação do art. 55 do PLV à MPV 897/2019, com vistas à sua supressão (161, V).

•

Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.

•

Votação do DTQ 5: Democratas: Emenda 78 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO).

•

Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.

•

Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para votação em separado do art. 58 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.

•

Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque do inciso VII do art. 64, do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o Texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.

•

Prejudicado o DTQ 4: Dep. João Daniel (PT/SE): Emenda n . 24 (161, II) .

•

Retirado o DTQ 6: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 2º da Lei n. 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 57 do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de sua supressão (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 7: Avante: Destaque para votação em separado do art. 62, e 63 por decorrência, do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de suprimi-los (161, I).

•

Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado da Emenda n. 138/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 222, de Emenda Aglutinativa ao PLV à MPV n. 897/2019 (161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PSD: Destaque para votação em separado da Emenda n. 222/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 138, de Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 897, de 2019 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 13: Cidadania: Destaque para votação em separado do Capítulo X, constante do PLV n. 30, de 2019, apresentado à MPV n. 897/2019, com vistas à sua supressão (161, I).

•

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.

•

Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 897-A/2019) (PLV 30/2019).

20/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/20/SGM-P.

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Of. nº 56/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13986/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01- EDIÇÃO EXTRA B. Vetado parcialmente. (MSC 159/20-PE). Razões do veto: DOU 07/04/20 PÁG 11 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B.
Rejeitado o veto presidencial em 19/08/20: DOU 20/08/20 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 469/20-PE. DOU 20/08/20 PÁG 11 COL 02.

18/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 270/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 30/2019 (MPV 897/2019). Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 897/2019 Emendas apresentadas

MPV 897/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/12/2019

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se

MPV 897/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 897/2019

Autógrafo

20/02/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 897/2019 (MPV89719)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV89719 => MPV 897/2019

Parecer de Comissão

04/12/2019

Comissão Mista da MPV 897/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 897/2019, sobre a Medida Provisória nº 897, de 2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 897/2019

Redação Final

18/02/2020

Pedro Lupion

Redacao Final

MPV 897/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 468/2019 MESA

Mensagem

09/12/2019

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências".