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PL 4259/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9537/1997

Origem:

MSC 743/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/10/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ESTENDENDO, NO QUE COUBER, AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS; DEFININDO O QUE SEJAM ORGÃO SUBORDINADO, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, PROFISSIONAL NÃO-TRIPULANTE, AMADOR, AGENTE DE NAVEGAÇÃO, DOCAGEM, EMBARCAÇÃO DE ESTADO, EMBARCAÇÃO ESPECIAL, EMBARCAÇÃO DE ALTO-MAR, EMBARCAÇÃO OBRIGADA, EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, ARQUEAÇÃO E FIXANDO CRITERIOS PARA FISCALIZAÇÃO DA MARINA E CLUBE NAUTICO. DEFININDO A PROFISSÃO DE FLUVIARIO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDCMAM, CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

27/10/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

03/12/1993

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP LUCIANO PIZZATO. DCN1 07 12 93 PAG 26489 COL 01.

08/12/1993

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 12 93. DCN1 07 12 93 PAG 26446 COL 01.

15/12/1993

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/11/1994

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM 11 (ONZE) EMENDAS.

01/12/1994

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 06 12 94. DCN1 01 12 94 PAG 14737 COL 01.

06/12/1994

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

09/03/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.

10/03/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02.

20/03/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/03/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM EMENDAS.

03/04/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 A 05 04 95.

06/04/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

11/04/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM EMENDAS. PL. 4259-A/93. DCN1 26 08 95 PAG 19929 COL 01.

12/05/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 12 05 95 PAG 9784 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 13 05 95 PAG 9956 COL 02.

19/05/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

26/09/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

04/10/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.

20/12/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.

14/03/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS (AVOCADO). DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02.

24/04/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

09/05/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP ANTONIO FEIJÃO E LUCIANO PIZZATTO.

30/05/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 4259-B/93).

24/06/1996

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

ENCAMINHADO A CVT.

26/06/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP MOREIRA FRANCO. DCD 27 06 96 PAG 18504 COL 01.

27/06/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 27 06 96 PAG 18499 COL 01.

07/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP RICARDO BARROS E EMENDA 03, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.

28/01/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 03, APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBEMENDA AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS COMISSÃO.

30/01/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 30 01 97 PAG 3203 COL 01.

18/06/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, A EMENDA 03, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO; AS EMENDAS 01, 02, 03 E 06 E PARCIALMENTE A EMENDA 07, ADOTADAS PELA CDCMAM; CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 21, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, E AS EMENDAS 04, 05, 08, 09, 10 E 11, ADOTADAS PELA CDCMAM. (PL. 4259-C/93).

25/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON.

26/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 26 06 97 PAG 17925 COL 02.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CVT.

08/07/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CDN, CVT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4259-D/93. (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G' DO RI). DCD 02 07 97 PAG 18359 COL 01.

05/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21780 COL 02.

14/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/779/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

22/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

OFICIO 352-P/97 CANCELANDO O OFICIO SGM-P/779/97, QUE ENCAMINHA ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON DE APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS DIVERGENTES.

03/09/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCD 04 09 97 PAG 26561 COL 02.

04/09/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CVT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CDN E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP NEY LOPES.

04/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4259-E/93. DCD 05 09 97 PAG 26690 COL 01.

16/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/149/97.

01/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1368, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

11/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.