PL 4350/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8560/1992

Origem:

PLS 218/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ

12/12/1989

Ementa

REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/831/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.

12/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15343 COL 02.

12/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.

12/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS COM EMENDAS.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.

01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

05/12/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS.

12/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 05/92, DO DEP JOÃO NATAL, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE, OS PL. 1818/89 E PL. 3994/89. DCN1 13 12 91 PAG 3681 COL 02.

19/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-A/89. DCN1 07 07 92 PAG 15777 COL 01.

17/11/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; AVELINO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24705 COL 02.

18/11/1992

Plenário (PLEN)

•

ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/11/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, PELOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; E CESAR BANDEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO. QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RETIRADO DE PAUTA POR 02 SESSÕES PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, POR ACORDO DE LIDERANÇA. DCN1 25 11 92 PAG 25149 COL 02.

30/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-B/89. DCN1 01 12 92 PAG 25417 COL 01.

02/12/1992

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO PTB. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.

02/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4350-C/89. DCN1 03 12 92 PAG 25810 COL 02.

08/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 30/92.

29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.

13/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.