PL 349/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14192/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rosangela Gomes - PRB/RJ

11/02/2015

Ementa

Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições (1997), violência político-eleitoral, violência contra a mulher, combate, discriminação, política, candidatura a cargo eletivo, candidato eleito, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2016

Deferido o Requerimento n. 4.554/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.554/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 349/2015 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 349/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/01/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14192/2021. DOU 05/08/21 PÁG 01 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 06/08/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 349/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".

27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

03/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 228 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4554/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 349/2015, do Projeto de Lei nº 4.497/2012".

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 164/16 - COPER solicitando a devolução deste.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

30/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

06/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

03/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação.

09/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pela Relatora.

13/09/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

04/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para reexame.

26/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

•

Parecer da relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com emenda.

08/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião

•

Discutiu a Matéria a Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Mulher publicado no DCD de 12/11/16 PÁG 172 C0L 01, Letra A.

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

16/01/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

26/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

21/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

15/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9699/2018.

05/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para reexame em razão da apensação do PL 9699/2018.

27/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 422/2019, pela Deputadoa Rosangela Gomes PRB, que:"requer o desarquivamento de proposições".

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

11/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

23/01/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2772/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5136/2020 ao Projeto de Lei nº 349/2015".

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4963/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5136/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5295/2020.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4963/2020, por ter sido aprovado o REQ 2817/2020 que está apensado ao primeiro.

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).

10/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor.

•

Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL nº 9.699, de 2018, o PL nº 4.963, de 2020, o PL nº 5.136, de 2020, e o PL n. 5.295, de 2020; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL nº 9.699, de 2018, o PL nº 4.963, de 2020, o PL nº 5.136, de 2020 e o PL nº 5.295, de 2020, na forma do Substitutivo anexo.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Retirada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3.

•

Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas, a Emenda de Comissão e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluído pelo art. 4º do Substitutivo oferecido em Plenário ao PL 349/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2. Sim: 132; não: 308; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 349-B/2015).

10/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 9.699/2018, 4.963/2020, 5.136/2020 e 5.295/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2904/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 349/2015".

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).

10/12/2020

Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM))

•

Deferido o Requerimento n. 2904/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei 394/15, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).

10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).

11/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 774/2020/SGM-P.

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

10/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.772/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.772/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 349/2015 já foi objeto de apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 432/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14192/2021. DOU 05/08/21 PÁG 01 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 06/08/21 PÁG 03 COL 02.

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 442/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 349/2015 Emendas apresentadas

PL 349/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/02/2015

Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

27/06/2016

PL 349/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 349/2015

Parecer do Relator

26/06/2017

Shéridan

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

SBT 1 CCJC => PL 349/2015

Substitutivo

27/06/2017

Shéridan

Dispõe sobre atos de violência e discriminação contra a mulher candidata ou eleita para cargo público e institui normas destinadas a coibir sua prática por meio de alterações nas Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

PRL 2 CCJC => PL 349/2015

Parecer do Relator

15/09/2017

Shéridan

SBT 2 CCJC => PL 349/2015

Substitutivo

18/09/2017

Shéridan

Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

PEP 1 CCJC => PL 349/2015

Parecer às Emendas de Plenário

10/12/2020

Angela Amin

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CMULHER => PL 349/2015

Parecer do Relator

26/10/2016

Raquel Muniz

Parecer da relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CMULHER => PL 349/2015

Parecer de Comissão

08/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com emenda.

PEP 1 CMULHER => PL 349/2015

Parecer às Emendas de Plenário

10/12/2020

Angela Amin

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 349/2015

Autógrafo

11/12/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 CCJC => PL 349/2015

Parecer Proferido em Plenário

10/12/2020

Angela Amin

PRLP 1 => PL 349/2015

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2020

Angela Amin

Dispõe sobre o combate à violência e à
discriminação político-eleitorais contra a mulher

RDF 1 => PL 349/2015

Redação Final

10/12/2020

Angela Amin

Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

PRLP 2 => PL 349/2015

Parecer Preliminar de Plenário

10/12/2020

Angela Amin

Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher

DVT 1 => PL 349/2015

Declaração de Voto

10/12/2020

Franco Cartafina

Declaração de voto - DTQ 02

DVT 2 => PL 349/2015

Declaração de Voto

10/12/2020

Pedro Paulo

Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

SBT 1 => PL 349/2015

Substitutivo

10/12/2020

Angela Amin

DVT 3 => PL 349/2015

Declaração de Voto

14/12/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

VOTO no PL que Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

PL 349/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4554/2016 => PL 4497/2012

Requerimento de Desapensação

31/05/2016

Rosangela Gomes

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 349/2015, do Projeto de Lei nº 4.497/2012.

REQ 422/2019 => PL 349/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/02/2019

Rosangela Gomes

requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2772/2020

Requerimento de Apensação

23/11/2020

Rejane Dias

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5136/2020 ao Projeto de Lei nº 349/2015.

REQ 2904/2020

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

10/12/2020

Enio Verri

Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 349/2015.