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PLN 21/2021 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14264/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 23/09/2021
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14264/2021. DOU 23/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 21/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica".
19/11/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
30/11/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
01/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 13:00
• A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas.
Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Fávaro
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 1, indicada pelo Relator no seu voto.
• Iniciada a Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida (remotamente),Claudio Cajado, Bosco Costa e Wilson Santiago
• Encerrada a discussão
• Aprovado.
06/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Daniel Almeida
• VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
07/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado DANIEL ALMEIDA) favorável ao Projeto de Lei nº 21/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
• Encerrada a relatoria do Deputado Daniel Almeida por deliberação da matéria.
• Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
• Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
16/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
17/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 53/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
• (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 53/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
20/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado o texto revisado.
23/12/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Remetido Ofício CN nº 387, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 161/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
23/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14264/2021. DOU 23/12/21 PÁG 01 COL 01. Edição Extra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 21/2021 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 21/2021 CN Relatório do Relator (CMO) 06/12/2021 Daniel Almeida VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.