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PL 7103/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 11/02/2014
Ementa
Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), a pedido através do E_mail CCJC.DECOM
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 07/04/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.


02/06/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 05/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


21/10/2015 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.


Tramitação
Data Andamento
11/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7103/2014, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 89 COL 01.
17/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 93/2015, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015.
07/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)
08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
22/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/06/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
12/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 111 COL 01, Letra A.
17/06/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
18/06/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
21/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 102 COL 01, Letra B.
09/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Tramitação de proposição em regime de prioridade n. 5503/2016, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer prioridade para apreciação do Projeto de Lei 7.103, de 2014".
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.503/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 158, § 2º, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Ofício n 1725/2016/SGM/P comunicando despacho no Requerimento nº 5503/16.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
01/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
08/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.103, de 2014, que modifica a Lei nº 12.288, de 20210 (Estatuto da Igualdade Social), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos individuais no Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 133/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.103, de 2014, que modifica a Lei nº 12.288, de 20210 (Estatuto da Igualdade Social), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos individuais no Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), a pedido através do E_mail CCJC.DECOM