PL 1143/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - MDB/MT

26/02/2019

Ementa

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastamento, trabalho, empregado, mulher, Período menstrual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.

27/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

05/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

14/05/2021 -
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

01/07/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

06/10/2021 -
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

27/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1143/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/02/2019 (revisão do Sileg).

14/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

18/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/19 PÁG 60.

09/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

10/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2084/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.143, de 2019 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".

29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.084/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.084/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

02/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

14/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição.

20/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Parecer.

01/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

05/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

05/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/07/21 PAG 426, Letra A.

05/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)

06/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)

18/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Foi apresentada uma emenda.

06/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na CDEICS.

20/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

27/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Discussão da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

•

Aprovado o Parecer.

27/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

27/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2021, Letra B.

27/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1588/2022, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 1.143, de 2019, acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada".

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

20/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

05/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1143/2019 Emendas apresentadas

PL 1143/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2019

28/03/2023

PL 1143/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1143/2019

Parecer do Relator

06/10/2021

Jesus Sérgio

Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na CDEICS.

PAR 1 CDEICS => PL 1143/2019

Parecer de Comissão

27/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 1143/2019

Parecer do Relator

14/05/2021

Chris Tonietto

Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição.

PAR 1 CMULHER => PL 1143/2019

Parecer de Comissão

01/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1143/2019.

PL 1143/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2084/2019

Requerimento de Apensação

08/08/2019

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.143, de 2019 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007.

REQ 1588/2022

Requerimento de Retirada de Proposição

07/12/2022

Carlos Bezerra

Requer a retirada do PL nº 1.143, de 2019, acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.