MPV 971/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14059/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/05/2020

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal

Indexação

Recomposição salarial, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Polícia civil, Distrito Federal, aumento salarial. _Alteração, lei federal, servidor público cedido, Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, Gratificação de Representação (GR), Presidência da República, critério, cessão, Estado (ente federado). _Alteração, lei federal, designação, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Distrito Federal, Gratificação de Representação (GR), Presidência da República.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2020.
Congresso Nacional: 26/05/2020 a 24/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/09/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

26/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 338/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (77)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/05/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 971, de 2020, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 (setenta e quatro) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 299/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 971/2020.

09/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 679.

24/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 85, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)

17/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

18/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2407/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas nº 57 e 58 da medida provisória 971/2020".

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 971/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).

21/09/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 74, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 971/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 37, 45, 46, 47, 50, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74; e pela adequação financeira e orçamentária e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 971/2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 971/2020, e pela rejeição de todas as Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em votação as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Comissão nº 31 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.

•

Inadmitido o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 3: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 971-A/2020).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 671/20/SGM-P.

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG).

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14059/2020. DOU 23/09/20 PÁG 04 COL 01.

23/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 338/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 14, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 971/2020 Emendas apresentadas

MPV 971/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 971/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 971/2020

Autógrafo

21/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 971/2020 (MPV97120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV97120 => MPV 971/2020

Parecer às Emendas de Plenário

21/09/2020

Luis Miranda

Comissão Mista da MPV 971/2020 (MPV97120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV97120 => MPV 971/2020

Parecer Proferido em Plenário

21/09/2020

Luis Miranda

PRLP 1 => MPV 971/2020

Parecer Preliminar de Plenário

17/09/2020

Luis Miranda

RDF 1 => MPV 971/2020

Redação Final

21/09/2020

Luis Miranda

Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRLP 2 => MPV 971/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/09/2020

Luis Miranda

DVT 1 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Carlos Veras

Declaração de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta

DVT 2 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Joice Hasselmann

Declaração escrita de voto.

DVT 3 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

DECLARO QUE, na votação do mérito da MPV 971/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/09/2020, votei NÃO.

DVT 4 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Joice Hasselmann

Declaração escrita de Voto - Mérito MPV nº 971/2020.

DVT 5 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Daniel Trzeciak

Declaração de voto contrário à aprovação da MPV 971/2020.

DVT 6 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Mariana Carvalho

Que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”

DVT 7 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Henrique Fontana

MPV 971/2020
Dispõe sobre MPV 971/2020 - Aumento de remuneração de policiais e bombeiros do DF e extintos Territórios e altera as regras de cessão da polícia militar, do corpo de bombeiros e da polícia civil do DF – Relator: Dep. Luís Miranda.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de retirada de pauta - realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/09/2020, votei NÃO à retirada de pauta.

DVT 8 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Luiz Carlos

Declaração de voto da MP 971/2020 (Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal)

DVT 9 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

21/09/2020

Padre João

Declaração de voto não ao requerimento de retirada de pauta MPV 971/2010

DVT 10 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Shéridan

Declaração escrita de voto

DVT 11 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Celso Maldaner

Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal

DVT 12 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de retirada de pauta da MP 971/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 21/09/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 13 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

23/09/2020

Rodrigo Coelho

Declaração escrita de voto à Medida Provisória nº 971

DVT 14 => MPV 971/2020

Declaração de Voto

29/09/2020

Joseildo Ramos

MPV 971/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 299/2020

Mensagem

29/05/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020 que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Políci a Civil do Distrito Federal”.