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PL 1317/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 22/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, veículo terrestre, veículo autônomo, tecnologia, Georreferenciamento, inteligência artificial, Eletromobilidade, criação, Cadastro Nacional de Registro de Incidentes e Acidentes com Veículos Terrestres Autônomos. diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o requerimento nº 45/2024,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos.
Apensados
Apensados ao PL 1317/2023 (1)
PL 3641/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências".
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 271
12/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
15/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2023.
17/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
29/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do REQ n. 45/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos".
05/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o requerimento nº 45/2024,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1317/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1317/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 45/2024 CVT Requerimento de Audiência Pública 29/05/2024 Antonio Carlos Rodrigues Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos.