MPV 691/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13240/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2015

Ementa

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

31/08/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 273/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (140)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 40, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 691, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5.

12/11/2015

Comissão Mista da MPV 691/2015 (MPV69115)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2015, pela Comissão Mista da MPV 691/2015, que: "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".

12/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 329/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015, que 'Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos'".

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 131(centro e trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015.

•

Recebida a Mensagem nº 329/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015.

•

Recebido o Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 691/2015, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015.

•

Recebido o PLV nº 24, de 2015, da Comissão Mista da MPV 691/2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2015 - 9h16 - 351ª Sessão).

12/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/15 PÁG 153 COL 01

17/11/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/11/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Retirado o pedido de verificação da votação do requerimento.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

19/11/2015

Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Votação em turno único.
DCD 25/11/15 PAG 117 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que o requerimento de adiamento da votação por duas sessões seja votado pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Retirado o pedido de verificação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 260; abstenção: 2; total: 271.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que o requerimento de adiamento da votação por uma sessão seja votado pelo processo nominal.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sibá Machado, Líder do PT; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 274; abstenção: 2; total: 290.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3; 7 a 9, 20, 21, 39, 41, 55, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124 e pela inconstitucionalidade das nºs 39, 41 e 55, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas nºs 3; 7 a 9, 20, 21, 39, 41, 55, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade).

•

Votação do Requerimento do Dep. João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação artigo por artigo).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sibá Machado, Líder do PT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 296; abstenção: 2; total: 307.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

24/11/2015

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Sibá Machado, Líder do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 248; abstenção: 1; total: 269.

•

Votação do Requerimento do Dep. Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação artigo por artigo).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rocha (PSDB-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que o Projeto de Lei de Conversão seja votado artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 691 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, ressalvados os destaques.

•

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 8.

•

Retiradas as Emendas Aglutinativas de nºs 2 e 4.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 30 / DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 84 / DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 16 e seus respectivos parágrafos § 1º e 2º, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 14.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 16.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, com as Emendas nºs 78 e 123 destacadas.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 8, resultante da fusão da redação do caput do artigo 6º-B, contido no artigo 26 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, que modifica o Decreto-Lei nº 2.398 de 1987, com as Emendas nºs 77, 78 e 106 destacadas.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 8.

•

Prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 6 e 7.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 106 / DTQ 4.

•

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação da Emenda nº 77 / DTQ 6.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do § 3º constante do art. 14 da Emenda nº 78 apresentado à Medida Provisória nº 691 de 2015, para que seja incluído como parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 11.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 123, a fim de que o parágrafo único constante do art. 2º seja incluído como parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 24 de 2015 / DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 17 / DTQ 7.

•

Votação da Emenda nº 111, objeto do Destaque da bancada do PP / DTQ 10.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Retirado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 38, objeto do destaque da bancada do PPS / DTQ 18.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

•

Rejeitada a Emenda nº 38.

•

Votação do § 4º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM / DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto destacado. Sim: 315; não: 10; abstenção: 5; total: 330.

•

Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 19.

•

Mantido o texto destacado.

•

Votação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 20.

•

Mantido o texto destacado.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão do caput do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, com a Emenda nº 72 destacada.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.

•

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 72 / DTQ 8.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 72 para fins de sua aprovação, à exceção da expressão "...na data da publicação desta Medida Provisória nº 72", constante da parte final do §4º do art. 13 da Emenda nº 72 apresentada à Medida Provisória nº 691 de 2015, para fins de inclusão como § 4º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 9.

•

Votação do §7º do artigo 100 constante do artigo 16 da Medida Provisória nº 691 de 2015, em substituição ao § 8º do art. 100 constante do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, para restituir a expressão "áreas urbanas consolidadas", objeto do destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS / DTQ 12.

•

Aprovado o destaque.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 99 / DTQ 21.

•

Votação da Emenda nº 99, objeto do destaque da bancada do PDT / DTQ 17.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

•

Retirado o destaque.

•

Votação do inciso III do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 5.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Suprimido o texto destacado.

•

Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação em separado do inciso III do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 13.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 691-A/2015 - PLV 24/2015).

26/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.771/2015/SGM-P.

15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 572/2015 (CN) comunicando remessa à sanção.

30/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13240/2015. DOU 31/12/15 PÁG 001 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 620/15-PE). Razões do veto: DOU 31/12/15 PÁG 001 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 03.

15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 52/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 115/2016 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.

31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 252-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, rejeitou, em parte, o Veto Parcial aposto ao PLV n. 24, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 691, de 2015.

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 273/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.